Após a instauração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra trecho da Lei Complementar 67/2021 de Nova Odessa, o secretário adjunto do Meio Ambiente, Diego Tonucci — conhecido como “Diego do Chopp” — anunciou sua saída do cargo. Ele era investigado por suposto dano ao erário, já que, segundo denúncia recebida pelo MP, recebia salário da prefeitura sem comparecer regularmente ao local de trabalho.
A investigação se baseia no § 4º do Art. 12 da referida lei, que permite a dispensa de controle de ponto para servidores comissionados, sob regulamentação do prefeito. Para o Ministério Público, essa prática viola os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, além de comprometer o interesse público.
O documento da promotoria aponta que, enquanto servidores gratificados registram ponto normalmente, comissionados como Diego estavam livres para chegar e sair do trabalho a qualquer momento. Um trecho do parecer do MP destaca: “É mais fácil encontrá-lo em sua choperia do que na Secretaria do Meio Ambiente”.
Outro nome citado nos bastidores é o do secretário adjunto de Saúde, Carlos Thiago da Cruz, que, segundo denúncias, a mais tempo em seu escritório de advocacia do que na prefeitura. Embora não tenha sido formalmente alvo de ação até o momento, sua conduta também está sendo observada por órgãos de controle.
A Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica já notificou oficialmente o presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa, que tem o prazo de 15 dias corridos para prestar esclarecimentos formais ao Ministério Público por meio eletrônico.
Caso o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheça a inconstitucionalidade da norma, todos os servidores comissionados deverão ar a registrar sua jornada de trabalho — prática já exigida dos servidores efetivos.